STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 172/STF -

Locação. Contrato por prazo determinado. Reajustamento de aluguel. Inadmissibilidade. Lei 3.085/1956.

«Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei 3.085, de 29/12/56.» Obs.: Lei 4.494/1964, art. 42.