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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 174/STF -

(Doc. VP 103.3262.5002.4600)
Locação. Retomada. Notificação prévia. Desnecessidade de comprovação dos requisitos legais.

«Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.» Obs.: CPC/1973, art. 867. Lei 4.494/1964, art. 11, § 4º e § 5º, na redação dada pelo Decreto-lei 890/1969. Decreto-lei 1.534/1977.

Jurisprudência - Súmula 174/STF