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  • Número 183

STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 183/STF -

(Doc. VP 103.3262.5002.5500)
Débito pecuário. Reajustamento. Dívida estranha à atividade agropecuária.

«Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.»

Jurisprudência - Súmula 183/STF