STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 187/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.5900)
Transporte de passageiro. Acidente. Culpa de terceiro. Ação regressiva.
«A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.»
Jurisprudência - Súmula 187/STF