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  • Número 203

STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 203/STF -

(Doc. VP 103.3262.5002.7500)
Trabalhista. Salário mínimo. Vacância de 60 dias. Novos níveis. CLT, art. 116. Decreto-lei 4.657/1942 (LICCB), art. 1º.

«Não está sujeita à vacância de sessenta dias a vigência de novos níveis de salário-mínimo.»