STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 208/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.8000)
Recurso extraordinário. Assistente do Ministério Público. Decisão concessiva de habeas corpus. CPP, art. 271, CPP, art. 637 e CPP, art. 647. Súmula 210/STF. Súmula 448/STF.
«O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.»
Jurisprudência - Súmula 208/STF