STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 21/STF -
(Doc. VP 103.3262.5000.9300)
Servidor público. Estágio probatório. Demissão. Necessidade de inquérito. CF/46, art. 188. Lei 1.711/1852, art. 15, Lei 1.711/1852, art. 82 e Lei 1.711/1852, art. 83, parágrafo único.
«Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.»
Jurisprudência - Súmula 21/STF