STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 211/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.8300)
Recurso. Embargos infringentes ou de nulidade. Hipótese de inadmissão.
«Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.»
Jurisprudência - Súmula 211/STF