STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 22/STF -
(Doc. VP 103.3262.5000.9400)
Servidor público. Estágio probatório. Extinção do cargo. Admissibilidade. CF/46, art. 65, IV e CF/46, art. 189, parágrafo único. Lei 1.711/1952, art. 174 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).
«O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.»
Jurisprudência - Súmula 22/STF