STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 227/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.9900)
Trabalhista. Concordata do empregador. Reclamação trabalhista e execução do crédito. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102.
«A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.»