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  • Número 239

STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 239/STF -

(Doc. VP 103.3262.5003.1100)
Tributário. Declaração de cobrança indevida de imposto. Inexistência de coisa julgada.

«Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.»

Jurisprudência - Súmula 239/STF