STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 239/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.1100)
Tributário. Declaração de cobrança indevida de imposto. Inexistência de coisa julgada.
«Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.»
Jurisprudência - Súmula 239/STF