STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 249/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.2100)
Ação rescisória. Apreciação de questão federal controvertida. Competência do STF.
«É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.»
Jurisprudência - Súmula 249/STF