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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 256/STF -

(Doc. VP 103.3262.5003.2800)
Honorários advocatícios. Pedido expresso. Desnecessidade.

«É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do CPC/39.»

Jurisprudência - Súmula 256/STF