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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 266/STF -

(Doc. VP 103.3262.5003.3800)
Mandado de segurança. Lei em tese. Descabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º.

«Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.»

Jurisprudência - Súmula 266/STF