STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 269/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.4100)
Mandado de segurança. Ação de cobrança. Ação que não substitui a de cobrança. Lei 1.533/1951, art. 7º, II e Lei 1.533/1951, art. 15.
«O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.»
Jurisprudência - Súmula 269/STF