Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 269

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados


Súmula 269/STF -

(Doc. VP 103.3262.5003.4100)
Mandado de segurança. Ação de cobrança. Ação que não substitui a de cobrança. Lei 1.533/1951, art. 7º, II e Lei 1.533/1951, art. 15.

«O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.»

Jurisprudência - Súmula 269/STF