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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 272/STF -

(Doc. VP 103.3262.5003.4400)
Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória.

«Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.»

Jurisprudência - Súmula 272/STF