STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 294/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.6600)
Recurso. Embargos infringentes. STF. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 530. Lei 1.533/1951, art. 12.
«São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.»
Jurisprudência - Súmula 294/STF