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  • Número 295

STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 295/STF -

(Doc. VP 103.3262.5003.6700)
Recurso. Embargos infringentes. STF. Ação rescisória. Inadmissibilidade.

«São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do STF em ação rescisória.»