STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 311/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.8300)
Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação judicial existente. Não exclusão de multa pelo retardamento da liquidação.
«No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.»