STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 322/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.9400)
Recurso. STF. Intempestivo. Incabível. Incompetência. Lei 1.533/1951, art. 8º.
«Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentando fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal.»
Jurisprudência - Súmula 322/STF