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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 325/STF -

(Doc. VP 103.3262.5003.9700)
Regimento interno. STF. Emendas ao Regimento. Aplicação.

«As emendas ao regimento do STF, sobre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente à sua aprovação.»