STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 328/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.0000)
Tributário. ITBI. Incidência sobre doação de imóveis.
«É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a doação de imóvel.»
«É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a doação de imóvel.»