STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 338/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.1000)
Trabalhista. Ação rescisória. Descabimento. CLT, art. 8º. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.»