STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 340/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.1200)
Usucapião. Bens dominicais. Bens públicos. Impossibilidade de aquisição. CCB/1916, art. 67.
«Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.»
Jurisprudência - Súmula 340/STF