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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 351/STF -

(Doc. VP 103.3262.5004.2300)
Citação edital. Nulidade. Réu preso na mesma unidade da federação. CPP, art. 360 e CPP, art. 361.

«É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o Juiz exerce a sua jurisdição.»

Jurisprudência - Súmula 351/STF