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  • Número 353

STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 353/STF -

(Doc. VP 103.3262.5004.2500)
Recurso extraordinário. Embargos. STF. Lei 623/1949. Hipótese de descabimento. Divergência da mesma turma do STF.

«São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19/02/49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma turma do Supremo Tribunal Federal.»

Jurisprudência - Súmula 353/STF