1. Início
  2. Pesquisa de Súmulas
  3. 362
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 362

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Súmula 362/STF -

(Doc. VP 103.3262.5004.3400)
Jogo. Clube. Propriedade do imóvel. Decreto 50.776/1961, art. 1º.

«A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.»