Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 370

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados


Súmula 370/STF -

(Doc. VP 103.3262.5004.4200)
Locação. Improcedência de ação renovatória. Prazo para desocupação. CPC/39, art. 360. Lei 1.300/1950, art. 19 e parágrafo único. Lei 4.494/1964. Lei 6.649/1979. Lei 8.245/1991.

«Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.»

Jurisprudência - Súmula 370/STF