STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 382/STF - 08/05/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.5400)
União estável. Concubinato. União livre. Caracterização. CCB/1916, art. 363, I e CCB/1916, art. 1.177. Súmula 380/STF e Súmula 447/STF.
«A vida em comum sob o mesmo teto «more uxorio», não é indispensável à caracterização do concubinato.»
Jurisprudência - Súmula 382/STF