STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 39/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.1100)
Servidor público. Disponibilidade. Aproveitamento. Critério de conveniência da administração.
«À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.»