STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 40/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.1200)
Magistrado. Elevação da entrância da Comarca. Promoção automática do Juiz. Inexistência.
«A elevação da entrância da Comarca não promove automaticamente o Juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma Comarca.» Obs.: Emenda Constitucional 7/77, art. 144.