STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 407/STF - 08/07/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.7900)
Servidor público. Terço de guerra. Militar não participante de operações de guerra.
«Não tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na «zona de guerra».»