STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 414/STF - 08/07/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.8600)
Direito de vizinhança. Não distinção entre visão direta e oblíqua. CCB/1916, art. 573.
«Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.»