STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 419/STF - 08/07/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.9100)
Administrativo. Município. Competência legislativa municipal. Horário do comércio local.
«Os Municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.»
Jurisprudência - Súmula 419/STF