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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 419/STF - 08/07/1964

(Doc. VP 103.3262.5004.9100)
Administrativo. Município. Competência legislativa municipal. Horário do comércio local.

«Os Municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.»

Jurisprudência - Súmula 419/STF