STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 423/STF - 08/07/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.9500)
Recurso ex officio. Coisa julgada. Trânsito em julgado.
«Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto «ex lege».»
Jurisprudência - Súmula 423/STF