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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 425/STF - 08/07/1964

(Doc. VP 103.3262.5004.9700)
Recurso. Agravo. Despacho e protocolo tempestivos. Juntada intempestiva. Inexistência de prejuízo.

«O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.»