STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 446/STF - 08/10/1964
(Doc. VP 103.3262.5005.1800)
Locação. Contrato de exploração de jazida ou pedreira. Inaplicabilidade do Decreto 24.150/1934. CCB/1916, art. 1.192, VI.
«Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/1934.»