STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 45/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.1700)
Servidor público. Ministério Público Militar. Membro. Vencimentos.
«A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.» Obs.:Lei 6.788/1990, arts. 7º e 12.
Jurisprudência - Súmula 45/STF