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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 46/STF -

(Doc. VP 103.3262.5001.1800)
Serventuário da justiça. Desmembramento da serventia. Vitaliciedade.

«Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.»

Jurisprudência - Súmula 46/STF