STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 474/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.4600)
Mandado de segurança. Fundamento em lei com efeito anulado.
«Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo STF.»
Jurisprudência - Súmula 474/STF