STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 479/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.5100)
Desapropriação. Administrativo. Domínio público. Rios. Insuscetibilidade de expropriação. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas).
«As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.»
Jurisprudência - Súmula 479/STF