STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 488/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.6000)
Locação. Direito de preferência. Lei 3.912/61, art. 9º. Direito pessoal. Perdas e danos.
«A preferência a que se refere o art. 9º da Lei 3.912, de 03/07/61, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.»
Jurisprudência - Súmula 488/STF