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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 51/STF -

(Doc. VP 103.3262.5001.2300)
Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Militar. Aposentadoria. Promoção.

«Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.» Obs.: Lei 5.774/71, arts. 66 e 67.

Jurisprudência - Súmula 51/STF