STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 511/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.8300)
Competência. Justiça Federal. Autarquia federal e entidade pública. Exceção.
«Compete a Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da CF/67, art. 119, § 3º.»
Jurisprudência - Súmula 511/STF