STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 514/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5005.8600)
Recurso. Ação rescisória. Admissibilidade, mesmo não esgotados todos os recursos.
«Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.»
Jurisprudência - Súmula 514/STF