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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 52/STF -

(Doc. VP 103.3262.5001.2400)
Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Militar. Aposentadoria. Promoção.

«A promoção de militar, vinculada a inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.» Obs.: Lei 5.774/71, arts. 67 e 155.

Jurisprudência - Súmula 52/STF