Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 527

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados


Súmula 527/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5005.9900)
Recurso extraordinário. Decisão de Juiz singular. Incabimento de recurso extraordinário. Ato Inst. 6. CF/67, art. 114, III.

«Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da CF/67, não cabe recurso extraordinário das decisões do Juiz singular.»