STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 530/STF - 10/12/1969

Seguridade social. Contribuição. 13º Salário.

«Na legislação anterior ao art. 4º da Lei 4.749, de 12/08/65, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei 3.807, de 26/08/60, sobre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei 4.281, de 08/11/63.»