Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STF
  • Número 533

STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados


Súmula 533/STF - 10/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5006.0500)
Tributário. Imposto de vendas e consignações. Crediário. Custo da mercadoria.

«Nas operações denominadas «crediários», com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sobre esse preço global calcular-se-á o imposto de vendas e consignações.»

Jurisprudência - Súmula 533/STF