STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 537/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5006.0900)
Tributário. Imposto estadual do selo. Inconstitucionalidade. CF/46, art. 15, § 5º.
«É inconstitucional a exigência de imposto estadual do selo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto na CF/46, art. 15, § 5º.»